Ordem do Dia/Expediente: 29 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2025

Institui a campanha permanente de combate à violência e à importunação sexual contra a mulher nos estádios de futebol, areninhas e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

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