Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa elevada de segurança para pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino da rede
pública e privada situada no Município de Ilhéus-BA e dá outras providências
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Situação de Pauta
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