Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação e designação para cargos públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de Ilhéus, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha e dá outras providências.
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