Matérias da Ordem do Dia (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 158/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Município de Ilhéus e dá outras providências

PARECER N° /2026
Projeto de Lei nº 169/2025
Autoria:Juarez Nascimento
I-RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 169/2025, que “Institui, no âmbito do
Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da
Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados
da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras providências."

Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras providências

PARECER N
Projeto de Lai nº 172/2025
Autoria: Alzimério Belmonte
I-RELATÓRIO
202
Chogs a esta Comissão de Legitlaçho, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei a
172/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte, que "dispõe sobrea obrigatoriedale da
inchusão do simbolo internacional da surdez, representado por uma orelha com uma faixa diagonal,
cm todo material de divalgação de eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal de lihéus,
dá outras providencias".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DA SURDEZ (REPRESENTADO POR UMA ORELHA COM UMA FAIXA DIAGONAL) EM TODO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERER, QUE SEJA ENVIADO CORRESPONDÊNCIA Á ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE ILHÉUS ( ATRANSPI), COM CÓPIA PARA A SUTRAM, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE PLACAS COM ITINERÁRIOS, NO TERMINAL URBANO DE ÔNIBUS.

Solicita a implantação e funcionamento da linha de transporte coletivo Acuípe de Baixo – UFSB, com esclarecimentos sobre a não operação e garantia de funcionamento nos períodos letivos.

REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
Sr. Augusto César Porto Ribeiro

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a autorização para participação, por meio virtual (online), do Comandante Alexandre Mendes, a fim de que possa fazer uso da palavra em sessão desta Casa Legislativa, para tratar sobre a implantação de equipamentos para realização de pousos por instrumentos no Aeroporto Jorge Amado, no Município de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA

REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
Sr. Augusto César Porto Ribeiro

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, Rui Costa, solicitando a sua intervenção junto aos órgãos competentes do Governo Federal, no sentido de viabilizar ações concretas para a restituição dos pousos por instrumentos (equipamentos) no Aeroporto Jorge Amado, no Município de Ilhéus.

Solicita-se o envio de correspondência ao Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Saúde, representada pela Secretária Sonilda Melo, requerendo informações sobre o Programa Crescer Saudável, que está integrado ao Programa Saúde na Escola (PSE), com ações e estratégias que viabilizem sua efetivação.

REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE ATENDIMENTO ORTOPÉDICO PEDIÁTRICO NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do Contrato nº 003/2026S, referente à prestação de serviços médicos especializados em angiologia e cirurgia vascular pela empresa ONCOVASC Clínica Médica e Cirúrgica LTDA. Análise da conformidade econômica e da execução contratual. Verificação da estrutura de custos e encargos em unidade pública, da justificativa do preço e da vantajosidade da contratação. Avaliação da capacidade econômico-financeira da contratada e da fiscalização administrativa. Apuração de denúncias relativas à possível utilização indevida de estrutura pública e à concentração da prestação de serviços. Observância dos princípios da economicidade, eficiência, moralidade e do interesse público no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca da reforma da Capela do Cemitério São João Batista, cuja execução encontra-se inacabada, conforme relatado por munícipes. Tal solicitação justifica-se diante da relevância social da edificação pública e da necessidade de garantir dignidade às famílias que utilizam o espaço em momentos de luto e despedida. Requer-se, ainda, informações acerca do prazo previsto para a conclusão da obra.

Requer o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento,
solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre os motivos que levaram a republicação da Lei n°. 4.366/2025 no último dia 30 de março do corrente ano. A norma versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.

REQUER, QUE SEJA ENVIADO DOCUMENTO OFICIAL, AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, EXMO. SR. VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, COM CÓPIA A SECRETARIA DE SAÚDE SONILDA MELLO, SOLICITANDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE UM CIRURGIÃO ESPECÍFICO (ESPECIALISTA) EM ENDOMETRIOSE.

REQUER que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba), solicitando, com a máxima urgência, a realização de visita técnica na comunidade da Rua Pedro Vidal, localizada na Vila Vidal, com a finalidade de regularizar e promover a extensão da rede de energia elétrica na referida localidade.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento), solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências que estão sendo adotadas para solucionar o extravasamento de esgoto verificado na Rua Bela Vista, nº 687, bairro Nelson Costa, em frente ao estabelecimento comercial Casa do Sorvete, conforme foto em anexo. A presente solicitação fundamenta-se na constatação de acúmulo significativo de efluentes a céu aberto, atingindo a via pública e áreas de circulação, evidenciando possível ineficiência na manutenção da rede de esgotamento sanitário e agravando substancialmente as condições do local. Solicita-se, ainda, a indicação do prazo previsto para a solução definitiva do problema, bem como a descrição das medidas emergenciais adotadas para conter o extravasamento e minimizar os impactos à população.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à Secretaria Infraestrutura e Defesa Civil, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS detalhados sobre o motivo pelo qual a obra de recuperação da ladeira do Rio Almada, situada na comunidade da Tapera, ainda não foi concluída. A presente solicitação fundamenta-se em inúmeras reclamações de moradores da região, que relatam que a ladeira encontra-se interditada há cerca de dois anos, situação que tem causado graves transtornos à mobilidade urbana e ao cotidiano da população local. Solicita-se, ainda, que seja informado qual o prazo estimado para a conclusão do serviço.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que, após apreciação e aprovação pelo Plenário, seja encaminhado ofício ao Consultor de Relacionamento com o Poder Público Municipal da Neoenergia Coelba, Sr. Nathan, solicitando esclarecimentos e a adoção de providências urgentes quanto às constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito de Carobeira.

O Vereador que esta subscreve propõe à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar nos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR PELOS 44 ANOS DE MINISTÉRIO PASTORAL DO PASTOR ABRAÃO, PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA MEMORIAL, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

O Vereador que esta subscreve propõe à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar nos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. MOISÉS TELES, FUNDADOR DA ANTIGA LOJA RAINHA E EX-PRESIDENTE DO LIONS CLUBE DE ILHÉUS, OCORRIDO NO DIA 28 DE MARCO DE 2026.