Ordem do Dia/Expediente: 17 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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