Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 243 de 2023 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Requerimento nº 243 de 2023

RIMENTO N° ______/2023. Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, O Vereador signatário, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 34 §5° da Lei Orgânica do Município de Ilhéus combinado com o art. 83 inciso III e art. 111 §3° inciso X do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, REQUER que seja submetido ao Colendo Plenário e após anuência deste, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Corrêa de Sousa, solicitando realização de estudo técnico para elaboração de projeto de lei propondo alteração da Lei n° 3.760/2015 (Estatuto dos Servidores) para autorizar a conversão do gozo da licença-prêmio em pecúnia durante o exercício das atividades funcionais do servidor.

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