Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2024 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2024
Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e fixa outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação