Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER COMISSÃO nº 94 de 2024 em 47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura (47ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)
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Matéria
PARECER COMISSÃO nº 94 de 2024
"Dispõe sobre a proibição de descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e fixa outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação