Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 169 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Ilhéus, mecanismos de acompanhamento, transparência e cobrança do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), voltados à inclusão das pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação