Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 199 de 2026 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)
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Requerimento nº 199 de 2026
Requer o envio de correspondência ao Ilmo. Sr. Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento,
solicitando que preste informações e esclarecimentos sobre os motivos que levaram a republicação da Lei n°. 4.366/2025 no último dia 30 de março do corrente ano. A norma versa sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação