Matérias da Ordem do Dia (29ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

Altera a Lei nº 4366, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 do Município de Ilhéus, para acrescer ao Anexo II-G a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado, concede reajuste remuneratório escalonado, majora o auxílio-alimentação, aos Servidores Públicos Efetivos dos quadros do Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS Ilhéus 2026 e concede remissão parcial, anistia de multas e juros, parcelamento especial de débitos tributários e benefício fiscal relativo ao Imposto Sobre a Tramitação "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV e dá outras providências.