Matérias da Ordem do Dia (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015, que versa sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da outorga onerosa do direito de construir, da regularização de obras, construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização de imóveis em regime especial.

O vereador signatário, com o assento nesta Casa Legislativa, no uso das suas que lhe confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente requeriemnto para apreciação do Plenário, sendo aprovado, enviar oficio ao Excelentíssimo Sr. Mário Alexandre Correa de Souza, digníssimo Prefeito do Município de Ilhéus que, na conformidade dos poderes que lhe conferem as normas da administração pública, determine ao setor competente da Secretaria de Infraestrutura na pessoa do Senhor Secretário Átila Docio que libere serviço de tampa para canaleta e com matos na Rua da Orta.

REQUER QUE SEJA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS.

Senhor Presidente, Abraão Oliveira ,

O vereador signatário, no uso legal de suas atribuições, vem requerer à mesa que, após anuência plenária, que envie correspondência à 68º CIPM sob o comando da maj. Joilma Cordeiro Costa Machado, solicitando que os mesmos envide esforços no sentido de intensificar à segurança no Bairro do Malhado.

O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre solicitando informações sobre a possibilidade de criação de mais opções de pagamentos das tarifas e taxas que dão acesso aos serviços públicos municipais modernizando-os criando opções por meio de cartão de crédito, de débito e Pix.

Seja disponibilizado um tempo de 15 (quinze) minutos neste plenário no dia 15 de março de 2023, para que a enfermeira Domilene Borges, diretora-geral do Hospital Materno-Infantil Dr. Joaquim Sampaio, unidade situada neste município possa expor sobre o período em que o hospital está sob sua gestão

Ao cumprimenta-lo cordialmente na oportunidade em que me dirijo a vossa excelência, para que com fulcro na legislação vigente, seja submetido ao plenário a presente proposição, para que após aprovação seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Prefeito Mário Alexandre,
Secretário de Transporte e Trânsito Valci Serpa, solicitando gratuidade para pacientes oncológicos, com benefício se estendendo à um acompanhante, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Ilhéus.

O Vereador Signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 83, inciso III do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente REQUERIMENTO para apreciação do Plenário, sendo aprovado, enviar oficio ao Excelentíssimo Sr. Mario Alexandre Correia de Souza, Digníssimo Prefeito do Município de Ilhéus que na conformidade dos poderes que lhe conferem as normas da administração pública, determine ao setor competente a seguinte ordem de serviço com urgência à autorização necessária para que venha ter tal ordem para serviços de limpeza como de roçagem, capinagem, pintura de meios fios em todo alto do Basílio especifico em Rua João 23 do Basílio.

REQUERER AO SECRETÁRIO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, DIEGO BATISTA MESSIAS, QUE SEJA FEITA A SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E FISCALIZAÇÃO DE UM TERRENO BALDIO NA RUA LARANJEIRAS, S/N, PRÓXIMO À ALTURA DO N°49, NO BAIRRO ILHÉUS II.

Senhor Presidente,

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetida o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, enviar um ofício ao EXMO. SR. PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE COM CÓPIA PARA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL E O SECRETARIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DA ABC E ADEB SITUADO NA AV. SOARES LOPES.

Senhor Presidente, Mesa Diretora,


O Vereador signatário, no uso de suas atribuições, REQUER, que seja disponibilizado um tempo regimental de 15 minutos, na data de 21 de março do ano corrente, para que duas pessoas possam explanar sobre a Legalização fundiária dos imóveis do bairro da Conquista, alusivo a remanescente da fazenda Pimenta,
Fazenda São Pedro e outras.

Os vereadores signatários integrantes do Poder Legislativo de Ilhéus vêm na forma regimental, prevista no artigo 29, XVI e suas alíneas, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a formalização da criação da Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.

Pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Avenida Itabuna desde a Rodoviária até o centro da cidade e demais ruas dos bairros da nossa cidade.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não realizado o serviço de manutenção viária na rua Dom Benedito Zorzi, situada no bairro Conquista, visto que, de acordo com denúncia recebida pela população, a precariedade da estrada está impossibilitando o trânsito de ônibus na localidade.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SENHOR JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SOLICITANDO MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ILHÉUS; AUMENTO DOS CONTINGENTES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL; AUMENTO DAS FROTAS DE VIATURAS E ACELERAÇÃO NA REFORMA DA DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL SITUADA NA AV. CEL. MISAEL TAVARES, CENTRO.

Requer o envio de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca das condições em que se encontram as salas de atendimento do Pronto Atendimento da Zona Sul de Ilhéus, que, segundo denúncias, apresentam-se há mais de 6 meses com as paredes repletas de mofo, com mau cheiro, ineficiência do ar-condicionado, móveis antigos e enferrujados, ou seja, em estado de total abandono, situação que malfere o direito à saúde da população.

REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PREFEITO MUNICIPAL, AOS CUIDADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS ACERCA
DAS DENÚNCIAS QUE VIERAM A PÚBLICO, ONDE SERVIDORES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU) RECLAMAM DO FORNECIMENTO DE COMIDA ESTRAGADA DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO. FAZ-SE PREMENTE ABERTURA DE ATO ADMINISTRATIVO PARA AVERIQUAR AS DENÚNCIAS.

Senhor Presidente,

O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS A IGREJA FOGO NO ALTAR, PELO SEU 1 ANOS DE MINISTERIO, NA PESSOA DO PASTOR LUAN ALVES.

Senhor Presidente,


O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS A IGREJA FOGO NO ALTAR SEDE, PELOS SEUS 7 ANOS DE MINISTERIO, NA PESSOA DO PASTOR LUAN ALVES.

PARECER Nº 006/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE Nº 039/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA.

PARECER Nº 003/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022 QUE " DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA E DE RECICLAGEM DE ÓLEOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL DE USO CULINÁRIO E SEUS RESÍDUOS, COM OBJETIVO DE DISPOR SOBRE MEDIDAS DE REAPROVEITAMENTO A FIM DE MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE SEU DESPEJO INADEQUADO PODE CAUSAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA.

PARECER 001/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 055/2022 QUE" INSTITUI E DISCIPLINA O INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR NERIVAL NASCIMENTO REIS.

PARECER 002/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O VETO AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022 QUE " AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUARTO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.

PARECER Nº 004/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 050/2022 QUE " INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.

PARECER Nº 005/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ACADEMIAS PÚBLICAS DE GINÁSTICAS AO AR LIVRE", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO.

PARECER Nº 007/2023; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 080/2022 QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE DEFESA CIVIL NA ESCOLA (PDCE)", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.

PARECER Nº 008/2023 ; PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 008/2023 QUE PRETENDE PRORROGAR O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM REGIME ESPECIAL, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022 QUE "DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR AUGUSTO CÉSAR PORTO RIBEIRO.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2022 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.923 DE 06 DE MARÇO DE 2018, PARA ADICIONAR DISPOSITIVO CRIANDO O PROGRAMA "MORADIA LEGAL" DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR IVO EVANGELISTA DOS SANTOS.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA" POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO", NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 084/2022 QUE "INSTITUÍ E INCLUÍ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, O "ILHÉUS MOTO PRAIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBTRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 089/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 089/2022 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.709 DE 25 DE ABRIL DE 2014, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR IVO EVANGELISTA DOS SANTOS.