Matérias da Ordem do Dia (46ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura)

Denominar a Praça da Rua do Cacau de Praça Padre João Boaventura Oiticica

Parecer Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 009/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa.

PARECER Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E OBRIGADA A DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NA PÁGINA OFICIAL DE INTERNET, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Veto ao Projeto de Lei nº. 024/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.

Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa Legislativa.

Denomina a Praça da Rua do Cacau, no Bairro do Malhado, de Praça Padre João Boaventura Oiticica e dá outras providências.

"Da nova redação ao art. 66 da Lei nº 3.949 de 18 de junho de 2018 pra assegurar a aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais."

Dá nova redação ao art. 66 da Lei n°. 3.949 de 18 de junho de 2018 para assegurar aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE " INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV, DO LIVRO I DA REFERIDA LEI, CRIAR INCENTIVO ESTATAL ÀS REGULARIZAÇÕES DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS NO REGISTRO PRÓPRIO E, CONSEQUENTEMENTE A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, ESTIMULANDO, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTO, O PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS, PARA ESTATUIR O SEU PARCELAMENTO E BEM ASSIM ESTABELECER A ALÍQUOTA ZERO (0%) AO RESPECTIVO IMPOSTO, NO CASO DE TRANSMISSÃO DE MORADIAS POPULARES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS , PROMOVIDOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO DA BAHIA E PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DE SUAS ADMINISTRAÇÕES, ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA SELIC - TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA , A TÍTULO DE JUROS DE MORA E PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

Com os cumprimentos de estilo, arrimado no art. 83, III; art. 98, I; e art. 114, todos do RICMI, apresento o projeto de lei ordinária, em anexo, para a devida tramitação e deliberação em plenário, cujo o escopo é alterar a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNÍCIPIO DE ILHÉUS/BA EM SUPLEMENTAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

Dispõe sobre a proteção dos portadores de transtornos mentais na circunscrição do Município de Ilhéus/BA em suplementação à legislação federal e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais no Município de Ilhéus e dá outras providências.

" Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medida de proteção ao ambiente e fixa outras providências."

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medidas de proteção ao meio ambiente e fixa outras providências.

Altera os §§1º e 5º do art. 6º da Lei nº 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências.

(ALTERAÇÃO LEI DE ESTÁGIO) Altera os §§ 1° e 5° do art. 6° da Lei n°. 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências

"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Enrico Giommoni".

Concede Título de Cidadão Ilheense ao Senhor Enrico Giommoni e fixa outras providências.

Solicito possibilidade de se realizar serviço de pavimentação asfáltica na Rua Senhor dos Passos, próximo ao supermercado Neném que dar acesso até a rua Eucário Bastos, em Ilhéus, no Bairro Nelson Costa, as mesmas a pedido da liderança do bairro e moradores. Assim irá beneficiar motoristas de ônibus, Vans Escolar e População

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de infraestrutura que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar a pavimentação asfáltica na Rua Senhor dos Passos, próximo ao supermercado Neném que dar acesso até a rua Eucário Bastos, em Ilhéus, no Bairro Nelson Costa, as mesmas a pedido da liderança do Bairro. Assim irá beneficiar motoristas de ônibus, Vans Escolar e População.

O vereador signatário no uso legal de suas atribuições, garantido pelo inciso x do artigo 98 do regimento interno desta Egrégia Casa de Leis, vem requerer à Mesa, após anuência do Soberano Plenário Gilberto Fialho, composto pelos nobres pares desta Casa, que seja enviada
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mário Alexandre, solicitando implantação do piso da enfermagem no município de Ilhéus, nos termos da lei 14.434/2022.

requer à mesa que esta Casa, explicações a EMBASA, referente a solicitação de manutenção da rede de esgoto, na Rua David Maia, no Bairro do Pontal, Ilhéus-BA.

requer à mesa que esta Casa, encaminhe ao setor de obras da prefeitura, solicitando uma inspeção IN LOCO, na Rua David Maia, no Bairro do Pontal, Ilhéus-BA.

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS SEGUINTES COMUNIDADES: IGUAPE; SÃO MIGUEL; SAVÓIA; BARRA DE ITAIPE; FEIRA DO MALHADO; PONTAL; NELSON COSTA; HERNANE SÁ; NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS; ILHÉUS II.

Requer o envio de correspondência ao Prefeito Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde, para que os mesmos prestem INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS acerca do estado em que se encontram as ambulâncias que fazem o transporte dos pacientes fora de domicílio, visto que, segundo denúncias, estão em péssimo estado de conservação, com cadeiras quebradas, portas abrindo durante o trajeto e sem condições dignas para realização das viagens. Em tempo, requeiro que sejam tomadas medidas com a maior brevidade possível face à urgência do caso .

REQUER O ENVIO DE OFICIO AO EXMO. PREFEITO DE ILHÉUS COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO, AÇÕES DE LIMPEZA E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO RECORRENTE DESCARTE IRREGULAR DE GRANDE QUANTIDADE DE LIXO NA AVENIDA ÁSIA (PROXIMIDADES DA EMPRESA MUCAMBO) – BAIRRO IGUAPE.

Senhor Presidente,
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado enviar um ofício para o EXMO. SR. PREFEITO DE ILHÉUS MÁRIO ALEXANDRE, SOLICITANDO QUE DE FORMA IMEDIATA SEJA TOMADA PROVIDÊNCIAS EM CARÁTER DE URGÊNCIA NAS ÁREAS QUE FORAM AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS, NO SENTIDO DE DEVOLVER A DIGNIDADE E A IGUALDADE DE TODAS ESSAS PESSOAS QUE MORAM NESSA LOCALIDADE.

Moção de aplausos a academia de letras de Ilhéus-BA, pela homenagem ao centenário de Francolino Neto

REQUEIRO AO PRESIDENTE PAULO CARQUEIJA MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDUARDO HENRIQUE NERI DE OLIVEIRA.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR AO G5, MOTO CLUBES DE ILHÉUS, PELA REALIZAÇÃO DA 2º EDIÇÃO DO ILHÉUS MOTO PRAIA.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretor, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR A IGREJA BATISTA APOSTÓLICA PÃO DA VIDA PELOS SEUS 21 ANOS DE MINISTÉRIO, NA PESSOA DOS PASTORES GUSTAVO BARRETO E DA PASTORA ANNA PAULA NAVARRO.

Requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Dr. Paulo Emanuel Martins de Nora.

O Vereador Carlos Augusto C. da Silva vem requerer que seja consignada moção de pesar pelo falecimento da Sra. Vanusia Araújo Matos, aos 51 anos, ocorrida no dia 31 de agosto de 2023. Externamos nossos votos de condolências aos familiares e amigos, que todos possam ser confortados nesse momento tão difícil através das lembranças e do amor que ela deixou como legado.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretora, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AOS 50 ANOS DA PRATICA ININTERRUPTA DO SURFE NA CIDADE DE ILHÉUS.

Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve propõe à mesa diretora, nos termos regimentais, que seja consignado em ata e feito constar dos anais desta Casa Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS A ASSOCIAÇÃO ILHÉUS BASQUETEBOL PELOS DESEMPENHOS E CONQUISTAS NO CENÁRIO DO BASQUETEBOL BAIANO, ONDE ALÉM DE FOMENTAR, É REFERÊNCIA NA MODALIDADE E REPRESENTA O MUNICÍPIO DE ILHÉUS EM DIVERSAS REGIÕES, INCLUSIVE NACIONAL.