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Dispõe sobre a prioridade de concessão de vagas, para adolescentes institucionalizados, que se encontrem sob a responsabilidade do município, em cursos profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de estágios efetuados pelo município de Ilhéus, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover cursos técnicos profissionalizantes à população do Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos através de uma unidade móvel - Projeto Castramóvel - de esterilização e de educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de comedouros/bebedouros denominados "comedog" para cachorros abandonados no Município de Ilhéus, e dá outras providências.

Dispõe que o poder público implantará a Política Municipal de Educação Sanitária e Ambiental e o Programa Municipal de Educomunicação Sanitária e Ambiental para promover, a conscientização e instrumentos adequados, de forma integrada e transversal, o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios das legislações pertinentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento aos animais aos animais doentes, de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado com hospitais veterinários mantidos por estabelecimentos de ensino superior, e adota outras providências.

Determina aos laboratórios públicos e particulares e/ou conveniados com a rede pública, são obrigados a realizar coleta de materiais para exame laboratoriais de pacientes que estejam acamados no âmbito do município de Ilhéus.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de Reabilitação de Portadores de Sequelas da Covid-19 no âmbito do município de Ilhéus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do profissional de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica do município de Ilhéus - Bahia, em cumprimento da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Unidade Básica de Saúde Joaquim Sampaio, localizada na Avenida Princesa Isabel no Município de llhéus, para Unidade Básica de Saúde Marineide da Silva Moraes.

Dispõe sobre a alteração do nome Hospital Luiz Viana Filho, para denominar-se Hospital Materno-infantil Dr. Joaquim Sampaio, e da Unidade Básica de Saúde Dr. Joaquim Sampaio para denominar-se Unidade Básica de Saúde Santa Dulce dos Pobres, e dá outras providências.

Altera a Lei n° 3.746, de 09 de outubro de 2015 e a Lei n° 3.967, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de lIlhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras construção executadas em desacordo com a Legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente Lei

Dispõe sobre a criação da “Clinica Municipal de Recuperação de Dependentes Químicos” e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Ilhéus, Cadeira de Rodas, com o objetivo de oferecer a forma de empréstimo, cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores, camas hospitalares e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas acamadas com mobilidades reduzidas temporariamente e dá outras providências.

Dispõe sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias a partir do ano de 2021, autoriza o Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro adicional, na forma de auxilio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providencias

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Adoção e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária n° 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.

Denomina quadra localizada na BA 001, rodovia Ilhéus-Olivença, logo após a nova ponte Ilhéus-Pontal, na Rua Marambaia na comunidade do Pontal em Ilhéus“quadra Néo Bastos".

“Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial e da outras providencias”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município para 2021, a TRANSPOSIÇÃO, mediante deslocamento de categorias de programação, no valor de R$12.403.854,32 (doze milhões e quatrocentos e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma que indica e dá outras providências”.

Altera a Lei nº 4.024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de ruas na Vila de Mamoã, na área urbana isolada do Distrito de Aritaguá, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de energia solar fotovoltaica em prédios públicos municipais de Ilhéus.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Nossa Senhora da Aurora - INSA, e dá outras providências.

Autoriza a cessão dos direitos real de uso de imóvel público ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em área de domínio do Município.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores municipais do Poder Legislativo de Ilhéus, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou de assistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Ilhéus é parte.

Dispõe sobre autorizar a criação, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Educação do Município de Ilhéus, um espaço para implantação da psicopedagogia hospitalar, com o objetivo de garantir a continuidade dos estudos escolares para que as crianças não sofram prejuízos em sua aprendizagem.

Dispõe sobre a capacitação de servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde com língua brasileira de sinais.

Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congeneres da rede pública e privada do Município de Ilhéus, tenham a presença de profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente, e dá outras providências.

Altera as Leis Municipais n° 3.723/2014 e a 4.077/2020, e da outras providências.

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATACAO DE PERCENTUAL DE MAO DE OBRA LOCAL NO MUNICIPIO DE ILHEUS PELAS EMPRESAS QUE IRAQ ATUAR NO RAMO DE CONSTRUCAO CIVIL E PESADAS EM GRANDES EMPREENDIMENTOS NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ILHEUS, O PROGRAMA "RONDA MARIA DA PENHA " E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Dispõe sobre a criação da Politica e do Sistema Municipal de Economia Solidaria, instituindo o Conselho Municipal de Economia Solidaria, autorizando a criação do Fundo Municipal de Economia Solidaria e da outras providencias.

Altera a Lei n9 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de rua no bairro Conquista e alterando denominação de logradouro no bairro do Malhado, na Cidade de Ilhéus e dá outras providências.

Altera a Lei n? 4024 de 03 de julho de 2019, alterando denomina^ao de rua no bairro Sao Sebastiao, na Cidade de llheus e da outras providencias.

Dispõe sobre o Programa “Ilhéus do Esporte e Município de Ilhéus" e fixa outras providencias.

Altera a Lei 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denominação de praça no bairro Malhado, na Cidade de Ilhéus e da outras providencias.

Altera a Lei n9 4024 de 03 de julho de 2019, incluindo denomina^ao de pra^a no bairro Hernani Sa, na Cidade de llheus e da outras providencias

Institui e define diretrizes para a Politica Publica “Menstruação Sem Tabu para Combate a Pobreza Menstrual" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso e a distribuição de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes em fase escolar, e da outras providencias.

Institui o Programa do 1° Emprego no Município de Ilhéus.

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer públicos e privados, para crianças e adolescentes no âmbito municipal e dá outras providencias.

Institui o Dossiê Mulher no Município de Ilhéus na forma que especifica e dá outras providências.

INSTITUI 0 PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Denomina logradouro publico, de acordo com a lei 4.024/2019, localizada na rodovia ilhéus Itabuna km 5, no bairro banco da Vitoria, no município de ilhéus - Inocêncio". Bahia, para "Praça José Inocêncio

Dispõe sobre a instalação do serviço de agendamento online para atendimento nas secretarias e órgãos municipais.

Altera dispositive da Lei n° 4.024, de 03 de julho de 2019, incluindo denominapao de rua no Bairro Avenida Itabuna, no Municipio de llheus e da outras providencias.

DISP0E SOBRE A SAIDA DE ALIMENT0S C0NSUM0 HUMANO, POR D0AÇA0, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ILHEUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

“Dispoe sobre o funcionamento de semaforos Periodo compreendido entre 23 as 05 boras no Municlpio de Ilheus e da outra providencia”.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGELICA NO MUNICIPIO DE ILHEUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social.