Matérias da Ordem do Dia (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 135/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PARADAS DE ÔNIBUS E EM FAIXAS DE PEDESTRES, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 148/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO. REPRESSÃO E COMBATE À PRÁTICA DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO E PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Parecer n° /2026.
Projeto de Lei nº 154/2025
Autor: Alzimário Belmonte
Ementa: Fica criada, no âmbito do municipio de Ilhéus, a Praça da Bíblia, e dá outras
providências

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 156/2025 QUE VERSA SOBRE, “DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA PARA TODOS OS JOVENS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do
Presidente da Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do
plenário desta Casa Legislativa para a realização de audiência pública destinada à discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valderico Luiz dos Reis Júnior, sugerindo a criação de um comitê de gestão da Santa Casa de Misericórdia, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do Governo do Estado e do Governo Municipal.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valderico Luiz dos Reis Júnior, solicitando a realização de visita institucional, em conjunto com a Câmara de Vereadores, à Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO ao gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, de Ilhéus, César Porto, requerendo o uso do plenário desta Casa Legislativa para a realização de audiência pública destinada à discussão de proposta de alteração da Lei Municipal nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município.

O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido à apreciação do Plenário o presente Requerimento, para que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Deputado Estadual Eduardo Salles, solicitando que interceda junto à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, no sentido de viabilizar a realização de audiência entre o referido parlamentar, a Secretária Estadual de Saúde e a diretoria da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus.

Solicita informações à Secretaria de Saúde, com cópia à Administração e Procuradoria do Município, sobre recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à construção de unidade de saúde no Km 9 da rodovia Ilhéus–Olivença, diante de inconsistências quanto à aquisição do terreno e não execução da obra.

Solicita fiscalização urgente, apuração da legalidade e realização de estudo técnico sobre intervenções ambientais no Km 9 da rodovia Ilhéus–Olivença, em área de restinga e nascente que deságua no mar, utilizada para desova de espécies como o robalo, diante de possíveis danos ao ecossistema e riscos à biodiversidade local.

Solicita-se o encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Superintendência de Transporte e Trânsito – SUTRAM, na pessoa do Superintendente, Senhor Claudemar Cardoso, com a finalidade de instituir a implementação de treinamentos anuais destinados a motoristas de aplicativos (Uber carro e moto), bem como a entregadores e motoboys.

Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei n° 047/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal deJuventude, Esporte e Lazer de Ilhéus-BA de realizar a gestão e controle de utilização dos equipamentos esportivos do município, garantindo a equidade de horários para esportes masculinos e femininos, e dá outras providencias.

Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto dc Lei n° 054/2025, de autoria parlamentar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sintetizadores de voz em ônibus de transporte público no Município de Ilhéus-BA, visando a acessibilidade e aprimoramento da informação aos usuários

Senhor Presidente
Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que, na forma do disposto no § Io do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, decidi VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei n° 072/2025, de autoria parlamentar, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral ãs Pessoas Diagnosticadas com H1V, Doença de Parkinson, iMzheimer, Esclerose Múltipla, Esclcrosc Lateral Amiotrófica (ELA) e Doenças Hematológicas
Crônicas, garantindo prioridade em atendimentos, isenções fiscais, auxílio financeiro e acesso à moradia digna no Município de Ilhéus, e dá outras providências”.

VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria parlamentar, que "Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento às Pessoas Portadoras de Autismo no Município de Ilhéus e dá outras providências.

VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 060/2025, de autoria parlamentar, que "Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana e estabelece normas e procedimentos aplicáveis ao procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE a Redação Final do Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria parlamentar, que "institui o Programa Municipal de Expansão da Rede de Creches Públicas nas regiões Sul, Norte e no bairro Vilela, no Município de Ilhéus, e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de iluminação pública em paradas de ônibus e em faixas de pedestres no município de Ilhéus, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção, repressão e combate à prática da violência política de gênero contra a mulher, no âmbito do serviço público e privado, no Município de Ilhéus-BA, e dá outras providências.

EMENTA
FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, A PRAÇA DA BÍBLIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a meia-entrada para todos os jovens inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no Município de Ilhéus-BA e dá outras providências.