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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 036/2023 – DISPÕE E ESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 047/2023 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS À SEMANA DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, À SER REALIZADA, ANUALMENTE, À SER COMEMORADO, NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 052/2023 – ALTERA A LEI Nº 4024 DE 03 DE JULHO DE 2019, RENOMEANDO LOGRADOURO DA SEDE URBANA DO DISTRITO DE SAMBAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências".

"Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências".

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI 17/2023 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023 QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE CARÁTER MACHISTA E/OU QUE OBJETIFICA AS MULHERES EM OUTDOORS, CARTAZES E LETREIROS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

PARECER Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E OBRIGADA A DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NA PÁGINA OFICIAL DE INTERNET, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA.

Denomina a Praça da Rua do Cacau, no Bairro do Malhado, de Praça Padre João Boaventura Oiticica e dá outras providências.

"Da nova redação ao art. 66 da Lei nº 3.949 de 18 de junho de 2018 pra assegurar a aplicação mínima de recursos do Fundo Municipal de Cultura em contratações de artistas locais."

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023 QUE ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.723 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE " INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV, DO LIVRO I DA REFERIDA LEI, CRIAR INCENTIVO ESTATAL ÀS REGULARIZAÇÕES DAS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS NO REGISTRO PRÓPRIO E, CONSEQUENTEMENTE A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/BA, ESTIMULANDO, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTO, O PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITIV, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS, PARA ESTATUIR O SEU PARCELAMENTO E BEM ASSIM ESTABELECER A ALÍQUOTA ZERO (0%) AO RESPECTIVO IMPOSTO, NO CASO DE TRANSMISSÃO DE MORADIAS POPULARES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS , PROMOVIDOS PELA UNIÃO, PELO ESTADO DA BAHIA E PELO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, POR QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DE SUAS ADMINISTRAÇÕES, ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DA SELIC - TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA , A TÍTULO DE JUROS DE MORA E PARA ATUALIZAR MONETARIAMENTE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAIS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNÍCIPIO DE ILHÉUS/BA EM SUPLEMENTAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023 QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.

" Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento automático, coíbe invasões, adota medida de proteção ao ambiente e fixa outras providências."

Altera os §§1º e 5º do art. 6º da Lei nº 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências.

"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. Enrico Giommoni".

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2023, QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SÍNDROME METABÓLICA DE ILHÉUS E REGIÃO, INSCRITA SOB O CNPJ 46.820.035/0001-78, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO KAIQUE SANTOS DE SOUZA.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 054/2023 – DISPÕE SOBRE MODIFICAR O INCISO I DO ARTIGO 11º DA LEI Nº 063 DE 2010, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS

PARECER Nº 0_/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 028/2023 QUE ALTERA A LEI Nº. 3.539 DE 31 DE MARÇO DE 2011, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA.

Parecer da comissão de legislação justiça de redação final, sobre o projeto de lei ordinária número 015/2023, que dispõe de autorização legislativa para reconhecimento de utilidade pública da associação de moradores do condomínio nova esperança, inscrita sob o CNPJ: 26.072.440/0001-48, e da outras providências, de autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira.

Concede Título de Cidadão Ilheense a Sra. Michele Santos Almeida.

Concede Título de Cidadã Ilheense a Sra. Thayná Santos Aguilar.

Concede Título de Cidadão Ilheense a Sra. Vanessa Maria Alves Barreto.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 060/2023 – Dispõe sobre a inclusão do evento “passeando pelas nações” no calendário oficial de eventos do município e fixa outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o Projeto de Lei n° 049/2023 que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.

Sobre o Projeto de Lei nº 049/2023 que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, de autoria de sua Excelência o Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa.

Concede Titulo de Cidadã Ilheense a Sra. Gabriela Lopes Santos Puentes

Concede Título de Cidadã Ilheense a Sra. Sandra Catharina Elias Lopes Santos

"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Alessandro Prazeres Macedo". Autor: Vereador Ivo Evangelista

"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Cícero João da Silva". Autor: Vereador Ivo Evangelista

"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. José Alberto Pereira de Arruda". Autor: Vereador Ivo Evangelista

"Concede Título de Cidadão ilheense ao Sr. ORNEI DE SOUZA CARNEIRO". Autor: Vereador Alzimario Belmonte Vieira

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. LINALDO SANTOS FARIAS". Autor: Vereador Alzimario Belmonte Vieira.

Concede Título de Cidadã Ilheense a Sra. Rachel de Oliveira

Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Roberto de Andrade Pereira

Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Pedro de Oliveira Santos

"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Silvan Silva Oliveira". Autor: Vereador Abraão Oliveira Santos.

"Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sra. Ana Carolina Affonso". Autor: Vereador Tandick Resende.

"Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sra. Karine Costa Carlos Rhem da Silva". Autor: Vereador Aldemir Santos Almeida.

"Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sra. Larissa Costa Melo". Autor: Vereador Abraão Oliveira Santos.

"Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sra. Marcia Duarte Paraiso Martins Menezes". Autor: Vereador Tandick Rezende.

"Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sra. Sabrina Covre". Autor: Vereador Abraão Oliveira Santos.

"Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Antonio Carneiro da Rocha Machado". Autor: Vereador Aldemir Santos Almeida.

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS". Autor: Vereador Cláudio Magalhães.

"Concede o título de Cidadã Ilheense a Sra. MARIA DO SOCORRO BEZERRA MALTA". Autor: Vereador Cláudio Magalhães.

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. JOSENALDO CARLOS DE CERQUEIRA". Autor: Vereador Cláudio Magalhães.

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. LUIZ FERNANDES FERREIRA ANDRADE". Autor: Vereador Cláudio Magalhães.

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. ISAQUIAS GUIMARÃES QUEIROZ". Autor: Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.

"Concede o título de Cidadã Ilheense a Sra. LISSET AGUERO PENA". Autor: Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento.

"Concede o título de Cidadão Ilheense ao Sr. ADEMIR DE LIMA SANTOS JUNIOR ". Autor: Vereador Sérgio Luiz Santos da Silva.