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PLO 36/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe e estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no município de Ilhéus estado da Bahia e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Protocolo: 1304/2023, Data Protocolo:
20/06/2023 -
Horário: 11:43:40
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 37/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 38/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
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PLO 39/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui e revisa o auxílio-alimentação destinado aos servidores públicos municipais efetivos da ativa, comissionados e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 40/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui a concessão de auxílio fardamento aos servidores públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil,
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 41/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Concede revisão geral anual à remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 42/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de Desligamento Voluntário Especial - PDVE, direcionado aos servidores afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Texto Original
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PLO 43/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, temporariamente, o Programa de Desligamento Voluntário Especial - PDVE, direcionado aos servidores
afastados do Poder Executivo Municipal por força de decisão judicial e dá outras providências e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Texto Original
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PLO 44/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter temporário, o Programa de Disponibilidade Remunerada direcionado aos servidores afastados da Prefeitura por força de decisão judicial e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Texto Original
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PLO 45/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional, além de prever outras providências.
Apresentação: 20 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Texto Original
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PLO 46/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera dispositivos da Lei n°. 4.113 de 13 de julho de 2021, para acrescentar o §6º ao art. 1º, §2º ao art. 18, 24-A e 67, e dá nova redação aos incisos III e IV do art. 20, bem como aos artigos 23, 24 e fixa outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
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PLO 47/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS A SEMANA DA JUVENTUDE EVANGÉLICA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A SER COMEMORADO, NO MÊS DE AGOSTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 19 de Julho de 2023
Protocolo: 1491/2023, Data Protocolo:
19/07/2023 -
Horário: 13:44:54
Autor:
Alzimário Belmonte Vieira
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 48/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: (ALTERAÇÃO LEI DE ESTÁGIO) Altera os §§ 1° e 5° do art. 6° da Lei n°. 3.321, de 04 de janeiro de 2008 e fixa outras providências
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Protocolo: 1539/2023, Data Protocolo:
24/07/2023 -
Horário: 15:20:33
Autor:
Ivo Evangelista dos Santos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 49/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 50/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2023
Protocolo: 1640/2023, Data Protocolo:
02/08/2023 -
Horário: 13:05:16
Autor:
Ivo Evangelista dos Santos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 51/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS OBESAS E COM SINDROME METABÓLICA DE ILHEUS E REGIÃO.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Protocolo: 1677/2023, Data Protocolo:
07/08/2023 -
Horário: 17:26:44
Autor:
Paulo Kaique Santos de Souza
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 52/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Altera a Lei nº 4024 de 03 de julho de 2019, renomeando logradouro da Sede Urbana do Distrito de Sambaituba, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2023
Protocolo: 1704/2023, Data Protocolo:
09/08/2023 -
Horário: 13:20:01
Autor:
Evilásio Lima Valverde Filho
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 53/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui o “Dia do Operador e Jogador de Airsoft”, no âmbito do Município de Ilhéus incluindo-o no calendário oficial do Município no dia 26 de novembro de cada ano.
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Protocolo: 1741/2023, Data Protocolo:
16/08/2023 -
Horário: 13:12:26
Autor:
Evilásio Lima Valverde Filho
Augusto César Porto Ribeiro
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 54/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre modificar o inciso I do Art. 11º da Lei nº 063/2010.
Apresentação: 28 de Agosto de 2023
Protocolo: 1860/2023, Data Protocolo:
28/08/2023 -
Horário: 13:58:05
Autor:
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 55/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: PROÍBE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE CEROL EM LINHAS DE PIPAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BAHIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Protocolo: 1870/2023, Data Protocolo:
29/08/2023 -
Horário: 12:41:35
Autor:
Augusto César Porto Ribeiro
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 56/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do município de Ilhéus, o dia 24 de novembro como o dia municipal da prática de futevôlei.
Apresentação: 6 de Setembro de 2023
Protocolo: 1946/2023, Data Protocolo:
06/09/2023 -
Horário: 14:03:46
Autor:
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 57/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Denomina a Rua 14 de Agosto no Bairro Cidade Nova de Rua Antônio Olimpio Rhem da Silva e dá outras providências
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Protocolo: 1983/2023, Data Protocolo:
12/09/2023 -
Horário: 12:28:57
Autor:
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 58/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA A FAIXA DE DOMÍNIO DA BA-001, BA-649, BR-415 E BR-251, NO ÂMBITO DA ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS - BA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 12 de Setembro de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 59/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERADORAS DE MEIOS ELETRÔNICOS, PARA VIABILIZAR OS RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO E/OU VIA PIX, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS.
Apresentação: 18 de Setembro de 2023
Protocolo: 2041/2023, Data Protocolo:
18/09/2023 -
Horário: 15:56:17
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 60/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento “PASSEANDO PELAS NAÇÕES” no calendário oficial de eventos e fixa outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Protocolo: 2077/2023, Data Protocolo:
20/09/2023 -
Horário: 14:11:55
Autor:
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 61/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio cultural e natural do Município de Ilhéus, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual por meio do Tombamento, Inventário, Registro, Vigilância e Fiscalização, desapropriação e quaisquer “outras formas de acautelamento e preservação” e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2023
Protocolo: 2148/2023, Data Protocolo:
26/09/2023 -
Horário: 12:14:13
Autor:
Tandick Resende de Moraes Júnior
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 62/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Autoriza alienação de imóveis na forma da Lei nº 8.666/93 e fixa outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 63/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS, ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPISIA E OUTROS; AUTISTA; IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 2423/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 11:57:49
Autor:
Jerbson Moraes
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 64/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA COMBATE À VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL CONTRA A PESSOA IDOSA.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 2424/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 11:59:03
Autor:
Jerbson Moraes
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 65/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 2425/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 11:59:46
Autor:
Jerbson Moraes
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 66/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 2426/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 12:00:18
Autor:
Jerbson Moraes
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 67/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSAVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Apresentação: 11 de Outubro de 2023
Protocolo: 2427/2023, Data Protocolo:
11/10/2023 -
Horário: 12:01:00
Autor:
Jerbson Moraes
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 68/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS-MEI, MICROEMPRESAS-ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-EPP, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Protocolo: 2454/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 15:52:06
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 69/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BAHIA POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU POR ELES REBOCADOS ("FOOD TRUCKS") E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Protocolo: 2455/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 15:56:37
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 70/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DE ATENDIMENTO COM A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE A TODA MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO OU PRIVADO, NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Protocolo: 2456/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 15:59:44
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 71/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ILHÉUS BASQUETEBOL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Outubro de 2023
Protocolo: 2457/2023, Data Protocolo:
16/10/2023 -
Horário: 16:03:07
Autor:
Alzimário Belmonte Vieira
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 72/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de ILHÉUS, para o exercício financeiro de 2024 e determina outras providencias.
Apresentação: 17 de Outubro de 2023
Autor:
Mário Alexandre Corrêa de Sousa - Prefeito
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 73/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA (TBC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Protocolo: 2481/2023, Data Protocolo:
18/10/2023 -
Horário: 12:11:39
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 74/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal da Associação Centro Educacional de Ação Integrada - ACEAI, na forma que indica e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2023
Protocolo: 2529/2023, Data Protocolo:
25/10/2023 -
Horário: 13:09:23
Autor:
Enilda Mendonça Oliveira
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 75/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SEICHO-NO-LE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2547/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:19:51
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 76/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE COMBATE À ENDOCARDITE BACTERIANA NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2548/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:21:34
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 77/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA TELEMEDICINA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2549/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:25:32
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 78/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS-BA, DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2550/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:27:51
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 79/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2551/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:28:46
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 80/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2552/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:29:20
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Texto Original
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PLO 81/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA" NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2553/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:31:19
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Texto Original
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PLO 82/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2554/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:33:22
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Texto Original
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PLO 83/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDE PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2555/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:35:34
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Texto Original
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PLO 84/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE DOCENTES E NÃO DOCENTES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2556/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:40:34
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PLO 85/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDROTERAPIA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM OUTRAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CIDADE DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Protocolo: 2557/2023, Data Protocolo:
30/10/2023 -
Horário: 17:50:18
Autor:
Ederjúnior Santos dos Anjos
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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